DECRETOS 2018

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Agosto

  • Decreto Nº 042/2018: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do poder executivo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências

Julho

  • Decreto Nº 041/2021: Fica estipulado o valor da diária do prefeito vice-prefeito, servidores e secretários municipais de Terra Alta quando viajarem a serviço do município
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