Agosto
- Decreto Nº 042/2018: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do poder executivo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências
Julho
- Decreto Nº 041/2021: Fica estipulado o valor da diária do prefeito vice-prefeito, servidores e secretários municipais de Terra Alta quando viajarem a serviço do município
