Regulamentação da Concessão de Diárias

  • Portaria Nº 010/2017: Considerando a necessidade de regulamentar e implementar o procedimento referente a solicitação e uso das diárias, as diárias deverão ser solicitadas conforme modelo de ofício constante do anexo I, bem como utilizar o relatório conforme anexo II.
  • Decreto Legislativo Nº 001/2013: Fixa diárias do Prefeito e Vice-prefeito do município de Terra Alta-Pará e dá outras providências
  • Decreto Nº 041/2021: Fica estipulado o valor da diária do prefeito vice-prefeito, servidores e secretários municipais de Terra Alta quando viajarem a serviço do município

Declaramos que a Prefeitura  não possui Normativa de Diárias específica para servidores, mas que as devidas providências já estão sendo tomadas para a criação deste dispositivo legal.

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