LEI Nº 006/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras providências
LEI Nº 006/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providências
LEI Nº 008/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 005/2020, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 001/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 001/2018, DE 08 DE JANEIRO DE 2018 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências
